Processo 5007497-93.2023.4.02.5104

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RECURSO CÍVEL Nº 5007497-93.2023.4.02.5104/RJ RECORRENTE : HERMINIO DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BENEDITO DE PAULA LIMA (OAB RJ072655) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO monocrática PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO ESPECIAL DO TEMPO TRABALHADO COM EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO ( EVENTO 50, RECLNO1 ) REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 01/07/1996 A 27/03/2006 E 17/08/2006 A 06/01/2009. O FUNDAMENTO RECURSAL INDICA QUE A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À HABITUALIDADE NO PPP NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE INTERMITÊNCIA, ESPECIALMENTE EM FUNÇÕES DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL. REQUER A RETROAÇÃO DA DIB PARA A DER ORIGINAL SOB O ARGUMENTO DE QUE POSSUÍA 103 PONTOS NAQUELA DATA. INICIALMENTE, DEVE-SE ANALISAR A REGULARIDADE DOCUMENTAL QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR. O INSS ALEGOU IRREGULARIDADE NOS FORMULÁRIOS DEVIDO À DIVERGÊNCIA ENTRE A RAZÃO SOCIAL CONSTANTE NO CNIS (CILL CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.) E O NOME CONSTANTE NOS PPP (CIKEL). NO ENTANTO, A PROVA DOCUMENTAL É ROBUSTA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO OU SUCESSÃO EMPRESARIAL. AS ANOTAÇÕES GERAIS DA CTPS DA PARTE AUTORA REGISTRAM EXPRESSAMENTE A TRANSFERÊNCIA DO TRABALHADOR ENTRE AS EMPRESAS DO GRUPO EM 01/05/2000 E A POSTERIOR ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL ( EVENTO 1, CTPS7 , FL. 11). TAL FATO É CORROBORADO PELOS EXTRATOS DE FGTS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM RECOLHIMENTOS SUCESSIVOS VINCULADOS AO MESMO CONTRATO DE TRABALHO, ORA SOB UM NOME, ORA SOB OUTRO ( EVENTO 1, EXTR9 ).  A SENTENÇA AFASTOU A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 01/07/1996 A 27/03/2006 E 17/08/2006 A 06/01/2009 SOB O ARGUMENTO DE QUE A EXPOSIÇÃO NÃO TERIA SIDO HABITUAL E PERMANENTE. CONTUDO, A PARTE AUTORA EXERCIA A FUNÇÃO DE EMBALADOR DE BOBINAS E A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES (QUE ENVOLVIA A OPERAÇÃO DE MÁQUINAS PNEUMÁTICAS, SELADORES E ESTICADORES EM LINHA DE PRODUÇÃO) PERMITE CONCLUIR QUE O RUÍDO ERA INERENTE AO AMBIENTE DE TRABALHO E CONSTANTE DURANTE TODA A JORNADA DE OITO HORAS. A AUSÊNCIA DO TERMO "PERMANENTE" EM UM CAMPO ESPECÍFICO DO FORMULÁRIO, QUE É PADRONIZADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR A REALIDADE FÁTICA DEMONSTRADA PELA DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES E PELA QUANTIFICAÇÃO TÉCNICA DO RUÍDO. PORTANTO, OS PERÍODOS DE 01/07/1996 A 27/03/2006 E 17/08/2006 A 06/01/2009 DEVEM SER COMPUTADOS ESPECIAIS. RECONHECIDA A ESPECIALIDADE DESSES NOVOS PERÍODOS E SOMADOS AOS DEMAIS JÁ VALIDADOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JÁ NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ORIGINAL (29/07/2022). RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PROVIDO.   1.1. A parte autora ajuizou ação em face do INSS, em que requer a declaração de especialidade dos períodos de 28/01/1992 a 30/06/1996, 01/07/1996 a 30/04/2000, 01/05/2000 a 31/05/2002, 01/06/2002 a 27/03/2006, 17/08/2006 a 06/01/2009 e 01/03/2011 a 22/10/2019, com a respectiva conversão em tempo comum pelo fator 1,40 e a concessão de aposentadoria ( evento 1, INIC1 ). 1.2. A sentença julgou o pedido procedente em parte ( evento 19, SENT1 ): Postula-se o reconhecimento de tempo de contribuição especial e a concessão da  aposentadoria por tempo de contribuição , requerida em 29/07/2022 ( evento 1, PROCADM12 ), com reafirmação da DER, se necessário. O processo administrativo correspondente ao requerimento indeferido encontra-se no  evento 1,…

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