Processo 5007520-66.2024.8.21.6001

Apelação Cível Nº 5007520-66.2024.8.21.6001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : JADER ANTONIO DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) APELADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) APELADO : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DÉBITO INSCRITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INSCRITOS NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" E DETERMINANDO SUA EXCLUSÃO, MAS AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR RECORRE PARA OBTER O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO DE DÉBITO INEXISTENTE EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS; (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A INCLUSÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO "SERASA LIMPA NOME" NÃO CONFIGURA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, POIS NÃO IMPACTA NO SCORE DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. 4. A MERA COBRANÇA DE DÉBITO, AINDA QUE INEXIGÍVEL OU INEXISTENTE, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO QUE IMPORTE EM OFENSA A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 5. O DANO EXTRAPATRIMONIAL TEM CARÁTER EXCEPCIONAL, NÃO SENDO QUALQUER CONTRATEMPO COTIDIANO APTO A CONFIGURÁ-LO, MAS APENAS SITUAÇÕES DE SIGNIFICATIVA GRAVIDADE, REPUTADAS PELO SENSO COMUM COMO EXTREMAMENTE OFENSIVAS E LESIVAS. 6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO RESULTAM EM VALOR IRRISÓRIO, QUE NÃO REMUNERA CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, AUTORIZANDO O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por JADER ANTONIO DA ROCHA , nos autos da ação anulatória e indenizatória ajuizada em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, nos termos do dispositivo [ evento 43, SENT1 ]: Ante o exposto,  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES  os pedidos formulados por  JADER ANTONIO DA ROCHA  para: a)  DECLARAR  a inexigibilidade, em relação ao autor, dos débitos oriundos dos contratos n.º 1620159748-XXX.XXX.XXX-XX, 1740170145-XXX.XXX.XXX-XX e 3150074535-XXX.XXX.XXX-XX; b)  DETERMINAR  que os réus, de forma solidária, promovam a exclusão definitiva dos referidos débitos da plataforma "Serasa Limpa Nome" e de quaisquer outros de seus registros, bem como se abstenham de realizar novas cobranças relativas a eles, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), consolidada em 30 (trinta) dias. Por outro lado,  JULGO IMPROCEDENTE  o pedido de…

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