Processo 5007522-73.2026.8.13.0024

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 7º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5007522-73.2026.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WENDERSON SOUSA DE OLIVEIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA Vistos, 1. R e l a t ó r i o Wenderson Souza de Oliveira e Alonso Ferreira Marques, já qualificados nos autos da ação penal em epígrafe, foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 33, caput da Lei n. 11.343/06. No dia 23 de dezembro de 2025, por volta de 06h40min, na rua Ravel, n.º 180, Santana do Cafeazal, Belo Horizonte/MG, agindo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, os denunciados traziam consigo e mantinham sob guarda, para fornecer a terceiros, 33 (trinta e três) buchas de maconha, com peso total de 135g. Segundo consta dos autos, durante deslocamento para diligências da Operação Dominus, deflagrada pela Delegacia Especializada de Homicídio Sul, policiais visualizaram dois indivíduos em uma motocicleta que, ao perceberem a viatura, empreenderam fuga. Iniciada a perseguição com sinais sonoros e luminosos, os suspeitos não obedeceram à ordem de parada e, ao acessarem a Rua Binário/Ravel, perderam o controle do veículo, caindo ao solo e sofrendo escoriações. Em poder dos autores foram localizados uma balança de precisão, um caderno com anotações típicas da atividade criminosa, R$ 1275,00 (Um mil duzentos e setenta e cinco reais) e 33 buchas de maconha. APFD (ID XXX.XXX.XXX-XX). Auto de apreensão (ID XXX.XXX.XXX-XX). Laudo preliminar (ID10612579228). Exame de corpo delito (ID XXX.XXX.XXX-XX). Laudo toxicológico definitivo (ID10612605475). CAC do acusado Alonso (ID XXX.XXX.XXX-XX, pág. 70). CAC do acusado Wenderson (ID XXX.XXX.XXX-XX, pág. 83/84). Ficha do Hospital Odilon Behrens de Wenderson (ID XXX.XXX.XXX-XX, pág. 124/215). Em sede de audiência de custódia, a prisão em flagrante de Wenderson foi convertida em prisão preventiva, enquanto a Alonso, foi concedida a liberdade provisoria (ID XXX.XXX.XXX-XX, pág. 90/93). Relatório médico de Wenderson (ID XXX.XXX.XXX-XX). A prisão do réu Wenderson foi revogada (ID XXX.XXX.XXX-XX). A denúncia foi devidamente recebida no dia 30.03.2026 (ID XXX.XXX.XXX-XX). Ata da audiência de instrução e julgamento (ID XXX.XXX.XXX-XX). As partes apresentaram as alegações finais via memoriais (ID’s XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). Relatório, em síntese. Decido. 2. F u n d a m e n t a ç ã o 2.1. DO MÉRITO 2.1.1. Materialidade Do crime de tráfico ilícito de entorpecentes foi comprovada por via do Laudo Toxicológico Definitivo, que detectou a presença de substâncias relacionadas na Lista de Substâncias Entorpecentes de Uso Proscrito no País, constante da Portaria 344/98 do Ministério da Saúde, bem como na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 63 de 17/10/2014 – da ANVISA, sendo considerada capaz de causar dependência física ou psíquica, nos termos da citada portaria. 2.1.2. Autoria e tipicidade Ouvido em Juízo, o policial civil Magno Henrique Franco confirmou o teor da denúncia e o histórico da ocorrência. Inquirido, disse que: recorda esse fato, dessa ocorrência; que, no dia dos fatos, estavam em…

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