Processo 5007528-79.2026.8.12.0001

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007528-79.2026.8.12.0001/MS REQUERENTE : RENATA DE LIMA TORRES MORINIGO ADVOGADO(A) : ALTAMIRO RODRIGUES TORRES (OAB MS003476) REQUERENTE : MATHEUS TORRES MORINIGO ADVOGADO(A) : ALTAMIRO RODRIGUES TORRES (OAB MS003476) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a parte autora formulou pedido de tutela de urgência visando ao reconhecimento provisório do resultado obtido no GRAND PRIX LATAM – GRAN PREMIO SYC 2025, com atribuição de 1.200 pontos, retificação da pontuação total para 2.020 pontos e consequente reclassificação/convocação, caso inserida no número de bolsas disponíveis. Todavia, da análise da inicial e dos documentos juntados, especialmente da decisão administrativa de indeferimento e do recurso instruído com declaração da CBDA, constata-se que a controvérsia também pode demandar reanálise administrativa técnica e fundamentada da documentação apresentada, inclusive com eventual diligência junto às entidades esportivas competentes. Assim, antes da apreciação da tutela de urgência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de especificar se pretende a concessão de tutela, de forma subsidiária ou alternativa, a fim de que ocorra a reanálise fundamentada da pontuação pela FUNDESPORTE, com eventual reserva de posição/vaga ou participação provisória nas fases subsequentes do certame, sem pagamento imediato das parcelas da bolsa.   Campo Grande, data da assinatura digital.

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