Processo 5007531-54.2025.8.13.0223
TJMG • Embargos À Execução
Partes do processo (1)
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2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº 5007531-54.2025.8.13.0223 EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por DOMINGOS SÁVIO VALADÃO em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos vinculados à EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL nº 5003818-71.2025.8.13.0223, fundada em Termo de Ajustamento de Conduta, especialmente quanto à obrigação prevista na cláusula sexta, consistente na apresentação, no prazo ajustado, de laudo técnico subscrit
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