Processo 5007539-50.2026.8.08.0024

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4269 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3357-4347 PROCESSO Nº 5007539-50.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEFERSON PEREIRA BORCHARDT Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ GUILHERME SOUZA QUEIROZ - ES17372 REQUERIDO: CARLOS OLIVEIRA SILVA DE ANDRADE Advogados do(a) REQUERIDO: ISABELLA DA SILVA CUNHA - ES37888, SUANY WUTKE DOS SANTOS - ES38646 Requerente(s): Nome: JEFERSON PEREIRA BORCHARDT Endereço: Avenida São Pedro, 333, BL 2 apartamento 105, Castelândia, SERRA - ES - CEP: 29172-623 Requerido(s): Nome: CARLOS OLIVEIRA SILVA DE ANDRADE Endereço: Avenida Brasil, 401, Resistência, VITÓRIA - ES - CEP: 29032-590 PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por JEFERSON PEREIRA BORCHARDT em face de CARLOS OLIVEIRA SILVA DE ANDRADE, decorrente de acidente de trânsito. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 91297945), que no dia 17/10/2025, por volta das 15h40, conduzia seu veículo Nissan Kicks, placa PPY7J29, pela Avenida Norte-Sul, em Serra/ES, quando foi atingido na lateral traseira esquerda pela motocicleta conduzida pela parte ré, que trafegava de forma imprudente pelo corredor entre os veículos. Pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.283,95, correspondente ao orçamento da concessionária Kobe Veículos (ID 91302830). A parte ré apresentou contestação com pedido contraposto (ID 99192012), arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de prova pericial. No mérito, sustenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da parte autora, que realizou manobra abrupta de desvio para a esquerda para se afastar de ciclistas que trafegavam na via, interceptando a trajetória da motocicleta. Em sede de pedido contraposto, requer a condenação da parte autora ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 15.922,93 (ou, subsidiariamente, R$ 13.587,24), correspondente aos valores desembolsados com o financiamento da motocicleta que sofreu perda total, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, em razão das graves lesões físicas sofridas. A parte autora apresentou réplica e contestação ao pedido contraposto (ID 99657748), rebatendo as preliminares e defendendo a improcedência dos pedidos contrapostos, sob o argumento de que a parte ré já foi indenizada pela seguradora e que trafegava de forma imprudente pelo corredor. A audiência de conciliação foi realizada (ID 97541701), restando infrutífera a tentativa de acordo. Na oportunidade, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. 2. Da preliminar de incompetência do Juizado Especial (Necessidade de perícia) A parte ré suscita a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, ao argumento de que a demanda exigiria perícia técnica para apuração da dinâmica do acidente. A preliminar não merece…

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