Processo 5007541-07.2025.8.21.0052

Apelação Cível Nº 5007541-07.2025.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : ISAAC PEREIRA DE DAVID (RÉU) ADVOGADO(A) : ALINE PEREIRA SILVA DE CARVALHO (OAB RS062035) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PARTE DEVEDORA (§ 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69). REGULARIDADE. POR OUTRO LADO, A MERA CIRCUNSTÂNCIA DE O VEÍCULO, ALEGADAMENTE, SERVIR DE INSTRUMENTO DE TRABALHO PARA O DEMANDADO NÃO É SUFICIENTE A AFASTAR A CONCESSÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO, NA FORMA DO ARTIGO 833, § 1º, DO CPC/2015.   QUANTO AOS ASPECTOS ATINENTES AO SALDO REMANESCENTE, PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO E PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRATA-SE DE MATÉRIAS QUE DESBORDAM DOS LIMITES DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E SEQUER FORAM VENTILADOS EM CONTESTAÇÃO, DE MODO QUE, NO PONTO, NÃO SE CONHECE DO APELO.  APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, DESPROVIDO.    DECISÃO MONOCRÁTICA De início, adoto o relatório da sentença  a quo  ( evento 37, SENT1 ):   BANCO VOTORANTIM S.A. , qualificado na inicial, ajuizou a presente  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO  contra  ISAAC PEREIRA DE DAVID .  Disse que firmou contrato de alienação fiduciária com o réu. Aduziu que a parte requerida não pagou o valor devido ao autor. Sustentou que realizou a notificação extrajudicial da parte demandada. Postulou, em liminar, a busca e apreensão do veículo Hyundai/HB20 Confort Plus, ano/modelo 2018/2019, chassi 9BHBG51DAKP981462, placas IZA4D14, cor preta e Renavam 1177417968. Requereu a citação do réu para pagar o valor devido e, em caso de silêncio, a procedência da demanda com confirmação da liminar e a consolidação do autor na propriedade do bem. Pagou custas. Juntou documentos. Foi deferida a liminar. O réu agravou, tendo o recurso sido desprovido. Citado, o réu contestou o feito. Reconheceu o inadimplemento. Gizou que não foi regularmente notificado sobre o inadimplemento. Alegou que o bem é utilizado para sua subsistência. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Segue fundamentação.   Sobreveio sentença em cujo dispositivo constou:   DIANTE DO EXPOSTO,  forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo   PROCEDENTE  o pedido formulado nos autos para tornar definitiva a liminar deferida e consolidar a propriedade e a posse do veículo  Hyundai/HB20 Comfort Plus, ano/modelo 2018/2019, chassi 9BHBG51DAKP981462, placas IZA4D14, cor preta e Renavam 1177417968 , em favor do autor. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários ao patrono do demandante, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 85, § 2º, do CPC.  Suspensa a exigibilidade pela AJG que ora defiro ao requerido.   A parte ré interpôs recurso de apelação ( evento 42, APELAÇÃO1 ). Em suas razões recursais, alega vício na notificação extrajudicial, na medida em que não observada a alteração do seu endereço em razão da enchente, o que se trata de fato notório. Diz que o  veículo apreendido era essencial à subsistência do apelante, sendo utilizado como meio de locomoção e manutenção de suas atividades .Em caráter subsidiário, requer seja reconhecida a impossibilidade de cobrança de saldo remanescente, ilegalidade da venda por preço vil e…

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