Processo 5007564-79.2026.4.03.6315

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007564-79.2026.4.03.6315 AUTOR: ANNA LAURA DE MORAES RUIZ ADVOGADO do(a) AUTOR: ANNA LAURA DE MORAES RUIZ - SP544920 REU: UNIÃO FEDERAL, CIESPT ENSINO SUPERIOR DE ITAPETININGA LTDA. DECISÃO Ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo. Tendo em vista que já foi proferida decisão de antecipação da tutela de urgência pelo Juízo Estadual (ID 589235364, pág. 18), com informação de cumprimento, cite-se a demandada para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, no prazo legal, ficando ciente de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a). Fica a parte ré INTIMADA para que apresente em Juízo, com a contestação, cópia de todos os documentos que entender necessários ao deslinde da questão. Depreque-se a citação e intimação da parte ré: - IIES - INSTITUTO ITAPETININGANO DE ENSINO SUPERIOR (CIESPT ENSINO SUPERIOR DE ITAPETININGA LTDA) CNPJ: 01.175.049/0004-90, endereços: A) Rua Izolina de Moraes Rosa, 727 - Vila Nastri - Itapetininga/SP - CEP: 18206-320 - Telefone (15) 3275-8700; B) Avenida Antonio Vieira de Moraes, 443 - Vila Aparecida - Itapetininga/SP - CEP 18.201-490. Solicite-se ao juízo deprecado: (a) o cumprimento do ato no prazo de 30 (trinta) dias, em face do rito dos Juizados Especiais; (b) a devolução dos autos por meio eletrônico: soroca-sejf-jef@jfsp.jus.br Por economia processual, cópia desta servirá como carta precatória. O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado no site: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaExpediente/downloadPdf.seam com o preenchimento da seguinte chave a segui listada no campo "CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS": 925b0f43-9639-47c2-8867-600366756e24 Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIZ(A) DISTRIBUIDOR(A) COMARCA DE ITAPETININGA/SP

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