Processo 5007565-16.2026.4.04.7001

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007565-16.2026.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA DE FATIMA ANDRADE DIAS ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) ATO ORDINATÓRIO 1. Da emenda da PETIÇÃO INICIAL Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art.  221 , da Consolidação Normativa - Provimento 62, de 23/06/2017 , do TRF da 4ª Região, e da  Portaria n.º 3005, de 28/11/2014, da 8ª Vara Federal de Londrina, encaminho estes autos para intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que apresente,  no prazo de 10 dias , o(s) documento(s) abaixo relacionado(s) e assinalado(s),  sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo : (X)  Comprovante de residência atual   em nome da parte autora.   Caso o documento esteja em nome de terceiro estranho ao feito, deverá prestar esclarecimentos e juntar cópia do contrato de locação ou declaração do proprietário do imóvel afirmando que a parte autora reside naquele imóvel (acompanhado de documento de identificação do declarante) .  Em se tratando de cônjuge, deverá apresentar a certidão de casamento ; (X)  Declaração de hipossuficiência econômica  para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita. A declaração deve ser firmada pela parte autora ou por seu procurador judicial, desde que no instrumento de mandato conste poderes especiais para tal requerimento; (X)  Termo de renúncia expressa  aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, assinada pela parte autora ou por procurador com  poderes específicos  para oferecer renúncia a valores; 2. Do cadastramento para  TA APOSENTADORIAS Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado  Tramitação Ágil  das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que todos os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema,  inclusive para análise quanto à eventual autocomposição . 1.  Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de  10 (dez) dias,  preencha os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" e está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora: (x) incluir  todos  os períodos controvertidos apontados na petição inicial; (x) havendo pretensão de reconhecimento e cômputo de  períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI, etc.) e/ou de vínculo empregatício , deverá a parte requerente delimitar, com base na contagem administrativa, eventuais intervalos que não foram computados administrativamente, com o devido preenchimento do  PAINEL PREVIDENCIÁRIO  de provas no que couber; (x) tratando-se de comprovação de atividade rural exercida…

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