Processo 5007576-03.2025.8.13.0112

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5007576-03.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Bancários, Fraude Bancária] AUTOR: HUANA CAROLINA CAMPOS CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 VISTOS, etc... 1. RELATÓRIO HUANA CAROLINA CAMPOS SANTANA ingressou com a presente Ação Declaratória de Nulidade ou Anulabilidade e Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Pedido de Inexigibilidade de Débito e Tutela de Urgência em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em sua peça inicial, a requerente narra ter sido vítima de um articulado esquema de estelionato arquitetado por indivíduos identificados como Mickael, suposto representante da empresa "MRC Soluções LTDA", e seu comparsa Claudinei. Segundo o relato, a autora foi induzida, mediante promessa de obtenção de renda extra por meio do aluguel de veículos para motoristas de aplicativo, a fornecer seus dados pessoais e documentos para a realização de financiamentos em seu nome. Aduz a autora que, utilizando-se indevidamente de suas informações, os fraudadores formalizaram junto à instituição financeira ré a Cédula de Crédito Bancário nº 383387784.30477, no montante total de R$ 48.846,12, destinada à suposta aquisição de um veículo Chevrolet/Onix Joy, Placa RAE-3104. Sustenta, todavia, que jamais manifestou vontade livre e consciente de contratar o referido financiamento, tampouco teve a posse ou o uso do automóvel objeto do litígio, o qual teria sido imediatamente transferido pelos criminosos para terceiras empresas. Para corroborar suas alegações, a requerente apresentou cópias de Boletim de Ocorrência e de inquéritos policiais que investigam os referidos indivíduos pela prática de golpes idênticos contra outras vítimas, evidenciando o modus operandi contumaz do grupo. Em sede de tutela provisória de urgência, a demandante pleiteou a imediata suspensão da exigibilidade de qualquer débito oriundo do contrato mencionado; a ordem para que o réu se abstenha de incluir seu nome em cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) ou proceda à sua exclusão; a expedição de ofício ao DETRAN/MG para que tome ciência do litígio e suspenda o lançamento de multas, débitos tributários e pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da autora relativos ao veículo RAE-3104; e, por fim, a comunicação ao juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca para a suspensão do processo de Busca e Apreensão nº 5002366-68.2025.8.13.0112, movido pelo banco em seu desfavor. 2. Da Concessão da Justiça Gratuita A autora formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sustentando não possuir condições financeiras de suportar os encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua entidade familiar. Para lastrear sua pretensão, colacionou aos autos declaração de hipossuficiência (ID XXX.XXX.XXX-XX), bem como robusta prova documental que corrobora a alegada insuficiência de recursos. A análise dos comprovantes de rendimentos colacionados sob o ID XXX.XXX.XXX-XX revela que a requerente exerce a função de Auxiliar de Serviços Gerais junto à Prefeitura Municipal de Aguanil/MG, auferindo remuneração mensal modesta, compatível com a necessidade da benesse legal. Adicionalmente, a certidão…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.