Processo 5007577-89.2025.4.02.5006

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007577-89.2025.4.02.5006/ES AUTOR : YAN LUCCAS SANTOS GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAUL MOULIN FERRAZ (OAB ES035282) AUTOR : GABRIEL SANTOS ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAUL MOULIN FERRAZ (OAB ES035282) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : STHEPHANY SANTOS DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : RAUL MOULIN FERRAZ (OAB ES035282) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB ES029170) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) SENTENÇA Ante o exposto, RESSALVADO O MEU POSICIONAMENTO PESSOAL, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO em relação ao INSS, na forma do art. 485, VI do CPC e DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente demanda, relativamente aos réus, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PAN S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A , extinguindo o feito com fulcro no art. 485, IV do CPC. Com relação à distribuição do processo, verifico que o caput do artigo 9º do Ato Normativo nº 064/2021 do TJES, assim dispõe: Art. 9º Havendo declínio de competência proveniente de sistema diverso e se destine a Juízo que utilize o PJe no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, cumpre à parte interessada providenciar a digitalização, o cadastramento e a distribuição do feito nesse sistema, exceto nos casos dispostos no artigo 8, §1º, IV. Diante disso e tendo em vista que o presente feito já tramita em autos eletrônicos (o que afasta a necessidade de digitalização), intime-se a parte autora para que proceda ao cadastramento e à distribuição do processo no sistema PJe do TJES, no prazo de 15 (quinze) dias.

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