Processo 5007580-74.2025.8.21.2001

Apelação Cível Nº 5007580-74.2025.8.21.2001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : BRENDA BERNARDINO RAUPP (AUTOR) ADVOGADO(A) : DYEGO LOPES SOARES (OAB RS105065) APELADO : BANCO HONDA S/A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB SP156347) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SOMENTE JUSTIFICA-SE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SE COMPROVADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA AJG, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM TELA. JUROS REMUNERATÓRIOS.  OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBEDECER ÀS ESTIPULAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ENUNCIADO N° 596 DA SÚMULA DO STF. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS), A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE ESTÃO SENDO COBRADAS TAXAS QUE EXCEDAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. INCUMBE AO DEVEDOR PROVAR QUE O PERCENTUAL PACTUADO DISCREPA DA PRAXIS DO MERCADO. CASO EM QUE NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.  DESDE QUE PACTUADA, É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CASO EM QUE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.  O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR. PARA QUE SE DÊ A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, FAZ-SE NECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, ISTO É, INCIDENTES ANTES DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS). NA HIPÓTESE, NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, A MORA DEVE SER MANTIDA. JUROS DE MORA.  OS JUROS MORATÓRIOS PODEM SER CONVENCIONADOS ATÉ O LIMITE DE 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. MULTA MORATÓRIA.  FIXADA EM PERCENTUAL PERMITIDO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA E APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, adoto o relatório da sentença ( evento 47, SENT1 ): BRENDA BERNARDINO RAUPP  ajuizou a presente  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA  em desfavor de  BANCO HONDA S/A. Narra a parte autora ter celebrado com a instituição financeira ré um Contrato de Financiamento com garantia de alienação fiduciária para a aquisição de uma motocicleta da marca HONDA, modelo CG 160 FAN (CBS), ano/modelo 2022/2023, placa JBR5A57. Informa que o valor do bem era de R$ 17.008,00, e que o financiamento foi pactuado para pagamento em 48 (quarenta e oito) prestações mensais no valor de R$ 629,89 (seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos) cada. Aduz ter efetuado o pagamento de 08 (oito) parcelas, encontrando-se com uma prestação em atraso à época do ajuizamento da demanda. No mérito, a parte autora alega a existência de diversas abusividades e ilegalidades no contrato. Aponta a cobrança de juros remuneratórios em patamar supostamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma…

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