Processo 5007594-65.2024.8.21.0070

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Apelação Cível Nº 5007594-65.2024.8.21.0070/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : TEOBALDO LORENO TREIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU NA PARTE CONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO RÉU E PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DA PARTE RÉ, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINARES DE  INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR; (II) A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00, POR CONSIDERÁ-LOS IRRISÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU FORAM REJEITADAS, POIS A INICIAL APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANTO À ABUSIVIDADE DOS JUROS, E O DIREITO DE AÇÃO NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 2. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DO AUTOR DE FALTA DE DIALETICIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ACOLHIDA, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART.1.010/DO CPC. 3. APLICAÇÃO DO IPCA DEDUZIDO NO APELO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDA, EIS QUE A SENTENÇA RECORRIDA ASSIM JÁ O PROCEDEU, CARECENDO A PRETENSÃO DE INTERESSE RECURSAL. 4. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FOI COMPROVADA, UMA VEZ QUE A TAXA CONTRATADA DE 9,07% AO MÊS SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 5,27% AO MÊS SEM RESPALDO NAS CONDIÇÕES DE FORMAÇÃO/EXECUÇÃO DO CONTRATO, CONFIGURANDO DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, CONFORME O ART. 51, §1º, DO CDC. 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, PERMITINDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 6. A ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA MÉDIA PODERIA SER ACRESCIDA DE ATÉ UMA VEZ E MEIA NÃO FOI ACOLHIDA, POR CONSTITUIR PRETENSÃO SEM AMPARO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL VINCULANTE, SENDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO O PARÂMETRO ADEQUADO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. 7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 NÃO REMUNERAM ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CAUSA, O ZELO PROFISSIONAL E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.400,00, COM ACRÉSCIMO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE R$ 1.600,00. 8. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MODULAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA NOS TERMOS DOS EFEITOS DA LEI N.º 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINARES REJEITADAS. 2. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 3. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.400,00, ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE R$…

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