Processo 5007607-56.2024.8.21.0008

Apelação Cível Nº 5007607-56.2024.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB RS110849A) APELADO : EDEGAR SANTANA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS CRESCENCIO QUADROS (OAB RS055255) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INSCRITOS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES NEGATIVAS E CONDENANDO A APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA; (II) A LEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES NEGATIVAS E A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS À INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É REJEITADA, POIS A APELANTE IMPUGNOU A DECISÃO RECORRIDA E APRESENTOU OS FUNDAMENTOS DE SEU DIREITO DE FORMA SUFICIENTE. 4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, O QUE IMPÕE À FORNECEDORA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CABENDO A ELA COMPROVAR A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DA DÍVIDA. 5. A APELANTE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE AUTORA, POIS NÃO APRESENTOU CONTRATO ASSINADO NEM OUTROS DOCUMENTOS HÁBEIS, SENDO INSUFICIENTES AS TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. 6. O DANO MORAL DECORRE DO PRÓPRIO FATO LESIVO ( IN RE IPSA ), CONSUBSTANCIADO NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SENDO MANTIDO O VALOR DE R$ 6.000,00, FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 7. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELO IPCA, COM TERMO INICIAL NA DATA DO ARBITRAMENTO, E OS JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (SELIC DEDUZIDA DO IPCA), CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024 E DO TEMA 1368 DO STJ. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedidos de tutela de urgência , ajuizada por EDEGAR SANTANA GOMES , contra a sentença [ evento 55, SENT1 ], que julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial. Os embargos de declaração opostos pela parte autora [ evento 60, EMBDECL1  e evento 72, EMBDECL1 ] foram acolhidos [ evento 64, DESPADEC1  e evento 86, DESPADEC1 ], de modo que o dispositivo passou a constar da seguinte forma: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil,  JULGO PROCEDENTES  os pedidos formulados por  EDEGAR SANTANA GOMES  contra  EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. ,  para: a)  DEFERIR a tutela provisória de urgência  para determinar a imediata exclusão dos registros…

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