Processo 5007612-63.2026.4.04.7009

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007612-63.2026.4.04.7009/PR AUTOR : ERNESTINO TABORDA ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR076547) DESPACHO/DECISÃO 1.  Trata-se de ação proposta por  ERNESTINO TABORDA  em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida (NB 239.415.476-9, com DER em 06/02/2026). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, a parte autora busca: (a)  o reconhecimento e averbação do período rural em regime de economia familiar de 18/11/1967 (parte autora com 12 anos) a 11/01/1976 e 20/02/1977 a 31/12/1983 ( evento 1, INIC1, fls 14 ). (b) Direito do autor à complementação da competência com recolhimento inferior ao salário-mínimo constante do CNIS. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.379,99 (vinte e sete mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2.  Gratuidade da Justiça Diante da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE2 ) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC,  defiro a gratuidade da justiça à parte autora .  Anote-se . 3. Atividade Rural 3.1. Complementação de Prova da Atividade Rural Desde já oportunizo a complementação de documentos que comprovem a atividade rural narrada. Desse modo,  intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias   e sob pena de arcar com o ônus processual de sua inércia , para apresentar: - certidão de seu casamento, mesmo que o matrimônio tenha ocorrido após o período reclamado, ou, caso solteiro(a), certidão de nascimento atualizada; - certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 10 (dez) dias úteis a partir do endereço eletrônico: https://www.policiacivil.pr.gov.br/servicos/Seguranca/Atestados-e-Certidoes/Solicitar-Atestado-de-Profissao-kZrXg3lp ; - certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que se alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informados na ocasião; - certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido, ou mesmo certidão de casamento; - documentos escolares (histórico/matrícula) em seu nome e/ou de irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou(aram), bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; - outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 4. Prova Oral em Instrução Concentrada Com fundamento na Resolução Conjunta nº 63/2025 1 e em prol da celeridade processual, faculto à parte autora a juntada de prova oral gravada extrajudicialmente, dispensando-se, nesse caso, a realização de audiência de instrução. A produção de prova por meio de gravações realizadas pela própria parte, em arquivo de áudio e vídeo, é procedimento amplamente utilizado em várias varas com competência previdenciária no âmbito do TRF da 4ª Região. Ainda,  esta forma de produção de prova é amparado pelo art. 4º da Resolução Conjunta nº 63/2025, que estabeleceu o procedimento de  Instrução Concentrada  nas causas previdenciárias no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Assim, com vistas a se obter o resultado do processo em menor tempo e com fundamento no princípio da cooperação (arts. 4º, 6º e…

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