Processo 5007623-74.2024.4.03.6303

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5007623-74.2024.4.03.6303 RELATOR: NILCE CRISTINA PETRIS RECORRENTE: REGINALDO QUINTANA GOMES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LETICIA FONSECA HERRERA - SP392046-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela Parte Autora e pelo INSS em face de sentença que julgou improcedente/parcialmente procedente o pedido de revisão de benefício formulado pela parte autora. VOTO O artigo 32 da Lei n. 8.213/91 prevê que: Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes: I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição; II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas: a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido; III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. (g.n) Na hipótese do artigo 32, inciso II, alíneas “a” e “b” de referida Lei, o segurado que não reunir as condições para jubilação em todas as atividades, o salário-de-benefício será calculado com base nos salários-de-contribuição da atividade em relação àquelas foram atendidas, acrescido de um percentual da média dos salários-de-contribuição das atividades secundárias, equivalente à relação entre o tempo de contribuição e o período de carência do benefício requerido. Contudo, o art. 32, inciso II, da Lei nº 8.213/91 foi derrogado e já é tema pacificado pela Turma Nacional de Uniformização (do PEDILEF n. 5010149-69.2011.4.04.7102, D.O.U. de 9/10/2015), conforme se depreende do seguinte julgado: “Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional. O Presidente da Turma Recursal asseverou que o acórdão combatido está consonante com o o que foi decidido pela Turma Nacional no julgamento do PEDILEF n. 50077235420114047112. Nas razões de agravo, defendeu-se que o acórdão combatido diverge da jurisprudência do STJ. É o relatório. O presente recurso não…

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