Processo 5007626-94.2023.4.03.6325

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007626-94.2023.4.03.6325 RELATOR: CAIO MOYSES DE LIMA RECORRENTE: JERONIMO GONCALVES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIO AUGUSTO CORREA - SP214431-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JERONIMO GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARIO AUGUSTO CORREA - SP214431-N DECISÃO Trata-se de ação movida por JERONIMO GONCALVES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objeto a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 27/10/2017, mediante o cômputo de atividade especial exercida nos períodos de 02/06/1980 a 30/06/1981, de 10/07/1981 a 24/03/1992, de 03/07/1995 a 04/12/2003, de 10/04/2006 a 27/10/2006, de 05/03/2007 a 15/12/2011 e de 09/01/2012 a 27/10/2017. A sentença (ID 356273777) julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a (i) averbar, como tempo de serviço especial, os períodos de 05/03/1997 a 04/12/2003, de 10/04/2006 a 27/10/2006, de 05/03/2007 a 15/12/2011 e de 09/01/2012 a 27/10/2017; (ii) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/175.066.532-5, a partir da data do pedido de revisão administrativa, em 07/01/2023; e (iii) pagar as diferenças acumuladas, com juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença).. Ambas as partes recorrem. O autor alega (ID 356273780), em síntese, que (i) faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/06/1980 a 30/06/1981, na empresa Fernando Luiz Quagliato e outros, e de 10/07/1981 a 24/03/1992 e de 03/07/1995 a 04/03/1997, na empresa Luiz Zillo e outros (atual Cia Agrícola Quatá), exercendo as funções de trabalhador rural e lavrador; (ii) nos referidos períodos esteve exposto a agentes nocivos como calor acima dos limites de tolerância, agrotóxicos, adjuvantes, produtos químicos afins, radiação não ionizante e hidrocarbonetos provenientes da queima da palha da cana-de-açúcar; (iii) a atividade exercida nas lavouras de cana-de-açúcar deve ser reconhecida como especial tanto pela exposição aos agentes nocivos quanto pelo enquadramento por categoria profissional previsto nos decretos previdenciários; (iv) o trabalho rural desenvolvido em condições insalubres e penosas assegura tratamento isonômico aos demais trabalhadores expostos a agentes nocivos, possibilitando o reconhecimento da especialidade; (v) na DER, em 27/10/2017, já preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria especial; e (vi) a sentença também merece reforma quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, que deve retroagir à data da concessão do benefício (27/10/2017), e não à data do requerimento administrativo de revisão (07/01/2023), por se tratar de reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, conforme jurisprudência do STJ e Tema 102 da TNU. Subsidiariamente, sustenta que, caso se entenda insuficiente a prova documental para o reconhecimento dos períodos…

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