Processo 5007627-21.2024.8.24.0022

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Execução de Pena de Multa Nº 5007627-21.2024.8.24.0022/SC CONDENADO : VAGNER MATEUS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DANIEL DECESARO (OAB SC047956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de VAGNER MATEUS DE ALMEIDA . Diante do desconto realizado em sua remuneração, a parte executada apresentou a impugnação de evento 60, pleiteando, em síntese, a redução do percentual de desconto em folha de pagamento de 10% para 4% do salário líquido do executado. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos do(a) executado(a), requerendo o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos (evento 63). É o relato. DECIDO. O pedido não comporta acolhimento. Embora a documentação juntada demonstre a existência de despesas familiares ordinárias, tais circunstâncias não evidenciam alteração superveniente capaz de justificar a revisão do percentual já fixado. Ademais, o desconto de 10% dos rendimentos líquidos revela-se moderado e compatível com a necessidade de satisfação da pena de multa, tendo sido estabelecido justamente em patamar reduzido para resguardar o mínimo existencial do executado. Ressalta-se que despesas com moradia, alimentação, serviços essenciais, financiamento e criação dos filhos constituem encargos comuns da vida civil, não se mostrando suficientes, por si sós, para afastar ou reduzir obrigação decorrente de condenação criminal regularmente constituída. Dessa feita, ausente demonstração concreta de comprometimento excessivo da renda ou de situação excepcional de vulnerabilidade financeira, não há elementos que autorizem a modificação da forma de adimplemento anteriormente determinada. ANTE O EXPOSTO: 1. INDEFIRO o(s) pleito(s) de VAGNER MATEUS DE ALMEIDA , determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Intimem-se.

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