Processo 5007628-11.2026.4.04.7108

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007628-11.2026.4.04.7108/RS IMPETRANTE : VERA REGINA MELLO ADVOGADO(A) : ISADORA CUNHA DE SOUZA (OAB RS109497) ADVOGADO(A) : MORGANA ELISA SUEDEKUM (OAB RS065911) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar em que a impetrante postula que se determine à autoridade impetrada a análise e conclusão do processo administrativo referente ao benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob n] 1425781114 em 02/12/2025.  evento 1, COMP7 A parte autora está vadastrada no Cadastro Único  evento 1, PROCADM6 Já houve realização de perícias administrativas  evento 1, COMP7   Decido. Retifique-se a autoridade coatora para que conste Gerente Executivo - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Novo Hamburgo.  A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento quando houver fumus boni iuris  e periculum in mora . Com efeito, sendo excepcional a medida liminar, esta deve ser deferida em situações graves de urgência manifesta ou quando presente risco de perecimento de direito. Necessário ter presente o entendimento do Supremo Tribunal Federal no  Tema nª 350  da sua repercussão geral, definida no julgamento do RE 631.240: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS,  ou se excedido o  prazo  legal para sua análise . É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado…

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