Processo 5007632-85.2026.8.08.0000

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342114 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007632-85.2026.8.08.0000 RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE : THELMA MARIA NEPOMUCENA ADVOGADOS : HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA E BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO RECORRIDO : MUNICIPIO DE SERRA ADVOGADO : PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SERRA MAGISTRADA : TELMELITA GUIMARÃES ALVES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por THELMA MARIA NEPOMUCENA em face da decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva deflagrada em face do MUNICÍPIO DE SERRA, determinou a suspensão do cumprimento de sentença com fundamento no Tema Repetitivo nº 1.169/STJ, bem como anulou atos processuais e determinou o cancelamento de requisições de pagamento expedidas. A Agravante sustenta, em síntese, (i) a ocorrência de preclusão lógica e consumativa quanto à alegação de nulidade de intimação suscitada pelo Município; (ii) a validade do sistema de carga programada adotado pela serventia; e (iii) a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.169/STJ, sob o argumento de que o título em execução seria líquido. Pugna, assim, pela concessão de efeito ativo para o imediato prosseguimento da execução. Muito bem. A controvérsia de origem reside no cumprimento individual de sentença proferida na Ação Coletiva nº 0003282-98.2003.8.08.0048. O cerne da questão afeta à suspensão do processo está atrelado ao Tema 1.169 do STJ (ProAfR no REsp n. 1.978.629/RJ), que busca: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”. O Tribunal Pleno deste e. Tribunal de Justiça já se manifestou pelo sobrestamento de cumprimento individual de sentença coletiva derivada da Ação Coletiva de nº 0003282-98.2003.8.08.0048, confira-se: EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012303-93.2022.8.08.0000 RECORRENTE: CELINO RIBEIRO DE AVELLAR JUNIOR ADVOGADO DO RECORRENTE: HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA - OAB ES25559 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SERRA ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por CELINO RIBEIRO DE AVELLAR JUNIOR contra decisão da Vice-Presidência do Egréio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que determinou, de ofício, o sobrestamento do Recurso Especial por ele interposto, até julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.169 (REsp 1.978.629) pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. O Recurso Especial foi manejado contra Acórdão da Segunda Câmara Cível que, em sede de Agravo de Instrumento, reconheceu a necessidade de prévia liquidação do título executivo coletivo para fins de cumprimento individual da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0003282-98.2003.8.08.0048, ajuizada pelo sindicato da categoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão…

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