Processo 5007639-16.2019.8.21.0015

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Apelação Cível Nº 5007639-16.2019.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO APELADO : THAIS DE SOUZA BAPTISTA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : KATIA SILVANA DE SOUZA KRUGER (OAB RS089981) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. PENHORA PARCIAL E ACORDO DE PAGAMENTO. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.  I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 24/12/2019, NO VALOR DE R$ 1.369,91, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR DEVE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, À LUZ DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PENHORA PARCIAL DO DÉBITO E DE ACORDO DE PAGAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O TEMA 1184 DO STF, FIXADO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, TEM VALIDADE E EFICÁCIA DESDE 19/12/2023, COM NATUREZA COGENTE E APLICAÇÃO IMEDIATA, ESTABELECENDO QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 REGULAMENTOU OS PARÂMETROS PARA EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 QUANDO NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. 3. O CRITÉRIO ECONÔMICO A SER OBSERVADO É O FIXADO PELO CNJ, E NÃO O ESTIPULADO POR CADA ENTE POLÍTICO, SENDO OS ATOS NORMATIVOS DO CNJ APLICÁVEIS A TODOS OS TRIBUNAIS, COM EXCEÇÃO DO STF, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. NO CASO CONCRETO, HOUVE PENHORA PARCIAL DO DÉBITO EXECUTADO E POSTERIOR NOTÍCIA DE QUE O EXECUTADO CUMPRIA ACORDO FIRMADO COM O EXEQUENTE, CONFIGURANDO MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NOS AUTOS, O QUE AFASTA A HIPÓTESE DE EXTINÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. 5. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É INDEVIDA, POIS OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 NÃO ESTÃO PREENCHIDOS, DADO QUE HÁ MOVIMENTAÇÃO ÚTIL RECENTE E BENS PENHORÁVEIS IDENTIFICADOS NO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO:  RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível do MUNICÍPIO DE ALEGRETE, inconformado com a sentença que extinguiu a execução fiscal movida contra LRC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME e THAIS DE SOUZA BAPTISTA . Refere que o Município adota mecanismos de autocomposição e parcelamento administrativo previstos na Lei Complementar Municipal nº 09/2023, permitindo parcelamento em até 100 parcelas, inclusive por meios eletrônicos, sustentando que tais medidas satisfazem a exigência de tentativa de solução administrativa. Menciona que o protesto das certidões de dívida ativa constitui prática administrativa ordinária, sendo afastado apenas em hipóteses de ineficiência da medida, especialmente quando o próprio imóvel garante a execução fiscal relativa ao IPTU. Sustenta que o Poder Judiciário não pode impedir o uso dos meios legalmente previstos para localização do executado e de patrimônio, tais como INFOJUD, SERPJUD, SISBAJUD, CNIB e demais…

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