Processo 5007645-13.2025.8.21.0015

Apelação Cível Nº 5007645-13.2025.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS APELANTE : GESIEL LIMA DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO SCHWEDE DE AVILA (OAB RS101213) ADVOGADO(A) : VIVIANE SCHWEDE DE AVILA (OAB RS101140) APELADO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) ADVOGADO(A) : GIANMARCO COSTABEBER EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO POR MEIO ELETRÔNICO. ENDEREÇO NÃO COMPROVADO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cancelamento de registro em cadastro restritivo de crédito, na qual o autor sustenta a irregularidade da inscrição por ausência de notificação prévia válida, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a validade da notificação prévia enviada por meio eletrônico para endereço não comprovadamente fornecido pelo consumidor; (ii) a configuração de dano moral decorrente da inscrição irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A notificação prévia ao consumidor sobre inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS ou WhatsApp), desde que comprovados o envio e a entrega da mensagem ao endereço informado pelo próprio consumidor ao credor, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos REsp n. 2.092.539/RS e REsp n. 2.063.145/RS. 2. A entidade arquivista não comprovou que o endereço eletrônico utilizado para a notificação foi fornecido pelo consumidor ao credor originário, ônus que lhe incumbia após impugnação específica da parte autora, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. 3. A notificação enviada a endereço eletrônico não vinculado ao consumidor é ineficaz, tornando a inscrição irregular e impondo seu cancelamento. 4. A inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, sem prévia notificação válida, configura dano moral in re ipsa , independentemente de prova de prejuízo concreto. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido para reformar a sentença de improcedência, determinar o cancelamento do registro e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, com inversão dos ônus sucumbenciais. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, adoto o relatório da sentença ( 46.1 ):  Vistos e analisados os autos. GESIEL LIMA DO NASCIMENTO ,  qualificado na inicial, ajuizou  ação ordinária de cancelamento de registro  em face de  CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE , igualmente qualificada. Narrou que teve seu crédito negado no comércio e, ao investigar a razão, descobriu a existência de dois registros negativos em seu nome no banco de dados mantido pela ré. As inscrições contestadas são: um débito com a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN), no valor de R$ 211,49, e outro com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 726,10. Sustentou que as inclusões são irregulares, pois não foi previamente comunicado por escrito, em violação ao artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar para o cancelamento definitivo dos registros, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade de justiça e a…

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