Processo 5007652-50.2024.8.13.0342

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5007652-50.2024.8.13.0342 Polo Ativo: LILIANE COSTA CARVALHAIS ADVOGADO DO AUTOR: CARLOS HENRIQUE VIEIRA, OAB nº DF106377G Polo Passivo: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA, OAB nº MG168290G, Procuradoria - Banco Daycoval S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por LILIANE COSTA CARVALHAIS (polo ativo) contra BANCO DAYCOVAL S.A. (polo passivo). Na inicial, a autora alega ter firmado um contrato de financiamento junto à requerida. Afirma que, após orientação técnica, constatou a existência de encargos abusivos unilateralmente estipulados pela instituição financeira, sem que lhe tivesse sido oportunizada qualquer negociação. Assim, ajuizou a presente demanda, requerendo: o afastamento da capitalização dos juros moratórios, com limitação dos encargos do período de inadimplência aos juros remuneratórios de normalidade, a declaração de abusividade e nulidade da cobrança a título de registro de contrato; a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; e a descaracterização da mora, em razão da revisão pretendida, com restituição dos valores cobrados em excesso. A inicial veio acompanhada de documentos. Justiça gratuita. Sem tutela provisória. Em defesa, a parte requerida sustentou pela regularidade do contrato, sustentando a inexistência de irregularidades contratuais e valores a serem restituídos. Réplica apresentada. Laudo pericial apresentado. Alegações finais apresentadas. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, além de observadas as disposições sobre o julgamento conforme o estado do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que a parte autora pleiteou a revisão do contrato nos moldes indicados na inicial. A partir das manifestações das partes, a controvérsia consiste em apurar a (in)existência de abusividade dos juros remuneratórios; a (i)legalidade da capitalização dos juros moratórios e a validade da cobrança de registro. Nesse viés, compete ao polo ativo o ônus probatório previsto no artigo 373, I do Código de Processo Civil. E, ao polo passivo, por sua vez, o ônus processual previsto no artigo 373, II do Código de Processo Civil a fim de impedir, modificar e extinguir os fatos constitutivos da pretensão alegada pela autora. Além disso, as partes, enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, artigo 14 do referido CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, reconheço a relação consumerista havida entre as partes, e ressalto que a apuração dos elementos probatórios se dá também com base no Código de Defesa do Consumidor. A pretensão da parte e a controvérsia estabelecida nos…

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