Processo 5007655-53.2024.4.04.7208
TRF4 • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007655-53.2024.4.04.7208/ SC RELATOR : Juiz Federal LEONARDO MÜLLER TRAININI PRESIDENTE : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ PROCURADOR(A) : WALDIR ALVES APELANTE : LUCAS VINICIUS DE LIMA ADELINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DA VEIGA DIAS (OAB SC063752) ADVOGADO(A) : DALTRO DIAS (OAB SC010916) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : FAGNER JOSE DE ADELINO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DA VEIGA DIAS (OAB SC063752) ADVOGADO(A) : DALTRO DIAS (OAB SC010916) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO VIA CEAB - CENTRAL ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal LEONARDO MÜLLER TRAININI Votante : Juiz Federal LEONARDO MÜLLER TRAININI Votante : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Votante : Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
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