Processo 5007680-30.2026.8.12.0001

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007680-30.2026.8.12.0001/MS AUTOR : AMERICAN BAR LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUSA SILVA (OAB MS021110) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais , com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AMERICAN BAR LTDA  em face de   VIVO S.A. . Alega a parte autora que, em 11 de maio de 2026, o requerente foi contatado por um preposto da requerida, o qual apresentou uma proposta comercial para aquisição de um aparelho de celular. Na ocasião, a requerida assegurou que a oferta seria uma manutenção de plano do qual o autor já era cliente, com a inclusão de um aparelho, e que tal procedimento não implicaria qualquer tempo de fidelidade. Sustenta que no contrato encaminhado continha uma cláusula de fidelidade de 24 meses, o que divergia frontalmente das informações prestadas, ao indagar o preposto da requerida recebeu a reiteração da informação de que a manutenção da linha não alteraria o valor da mensalidade nem o período de permanência contratual. Afirma que passado mais de um mês, o aparelho celular prometido não foi entregue ao requerente, bem como não obteve mais respostas quando perguntado sobre o aparelho, o que fez com que o requerente pedisse a portabilidade da linha para outra operadora e a cobrança de uma multa no valor de R$ 3.144,00 Pede a concessão de tutela de urgência, para que a requerida suspenda as cobranças relativas à multa gerada, bem como se abstenha de incluir o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Decido. O artigo 300 do CPC dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Em cognição sumária, constata-se a ausência de tais requisitos. No caso, não se verifica a verossimilhança das alegações, ante a ausência de prova mínima: não constam nos autos o contrato firmado com a requerida, encaminhado ao e-mail do requerente, tampouco informações acerca do contrato originário que seria objeto de manutenção, o que impede aferir o prazo de fidelidade avençado e posteriormente rescindido com a portabilidade para averiguar eventual cobrança indevida.   A parte requerente pretende obter, liminarmente, antes da abertura do contraditório e da efetivação da ampla defesa, provimento que esgota o objeto do processo e, portanto, depende da análise do mérito da demanda. Acerca da excepcionalidade da concessão de tutela de urgência no âmbito dos Juizados Especiais e da impossibilidade de esgotamento do objeto da demanda, cito o precedente assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE COTA IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA SATISFATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que a antecipação de tutela do rito da Lei n. 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional e que, no presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal. [...] A antecipação da tutela recursal foi indeferida (ID 54338660). III. Para a concessão de tutela de urgência se faz necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e do…

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