Processo 5007680-55.2025.8.13.0480
TJMG • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Patos de Minas RECURSO Nº 5007680-55.2025.8.13.0480 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Averbação / Contagem de Tempo Especial] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): RENATO DA SILVA MENDONCA CPF: XXX.XXX.XXX-XX DECISÃO Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos por Renato da Silva Mendonça e pelo Estado de Minas Gerais em face
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