Processo 5007681-02.2026.4.02.5118

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007681-02.2026.4.02.5118/RJ AUTOR : LEILA QUEILA SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : JOYCE DOS SANTOS TENORIO (OAB RJ229630) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, determino a retificação do polo passivo, com a inclusão da menor MARIA LARA GOMES DE OLIVEIRA, representada por sua genitora Flaviana Oliveira Lima, como corré. 2. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 3. Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final. Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar. SEM EMBARGO:         4. Citem-se e intimem-se o INSS e a corré, no endereço informado no evento 16, para trazerem aos autos toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 301, V, VI e VII do CPC. 5. Na mesma oportunidade, o INSS, quando da resposta/contestação, havendo outros habilitados ou habilitandos para a respectiva pensão, deverá informar os seus nomes e endereços. 6. Finalmente, façam-me os autos conclusos.

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