Processo 5007681-85.2021.8.21.0018

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Apelação Cível Nº 5007681-85.2021.8.21.0018/RS TIPO DE AÇÃO: DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : KARLENE DE ALMEIDA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARINES TERESINHA HUMMES (OAB RS074967) APELANTE : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECLARATÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SEGURADORA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, NA QUAL O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE. A EMBARGANTE ALEGOU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E REQUEREU A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO INSUCESSO DE SEU RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO MONOCRÁTICA CONTÉM CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015: OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 2. A PARTE AUTORA É A VENCEDORA DA DEMANDA, POIS O DIREITO À INDENIZAÇÃO DO DPVAT FOI RECONHECIDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 3. A EMBARGANTE PRETENDE, NA VERDADE, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É INADMISSÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO INADMISSÍVEIS QUANDO AUSENTE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por  SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA  em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação interposto, restando ementado o  decisum  nos seguintes termos ( evento 4, DECMONO1 ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR AO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. 2. PARTE AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.   APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.   Em suas razões recursais ( evento 10, EMBDECL1 ), o embargante pretendeu a reforma da decisão monocrática quanto aos ônus sucumbenciais, sustentando a existência de erro material na majoração dos honorários advocatícios. Argumentou que, embora o recurso da parte autora tenha sido desprovido, a decisão majorou honorários em favor desta, apesar de ela não ter sido condenada ao pagamento de verba sucumbencial na sentença. Assim, requereu o acolhimento dos embargos de declaração para corrigir a contradição apontada e condenar a parte recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão do insucesso de seu recurso. Não foram apresentadas contrarrazões.  Retornaram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar.   2)…

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