Processo 5007692-81.2023.4.02.5006

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5007692-81.2023.4.02.5006/ ES INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES PRESIDENTE : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRENTE : JOSE RODRIGUES CARDOZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CELSO DE SOUSA BRITO (OAB SP240574) RECORRIDO : OS MESMOS A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA (EVENTO 36, EMBDECL1). ALERTO QUE A INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS OU PEÇA PROCESSUAL EQUIVALENTE ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§2º E 3º, DO ARTIGO 1.026, EX VI, INCISO VII, DO ARTIGO 80 COM COMBINAÇÃO DO ARTIGO 81, SEM PREJUÍZO DA MULTA PROCESSUAL DO §2º, DO ARTIGO 77, TODOS DO CPC. CUMPRA-SE O DETERMINADO NA PARTE DISPOSITIVA DO EXTRATO DA ATA DE JULGAMENTO DO EVENTO 31, EXTRATOATA1. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Votante : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Votante : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO Votante : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

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