Processo 5007699-89.2021.4.04.7107

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007699-89.2021.4.04.7107/RS AUTOR : ALCIDES DE ALEXANDRE VIEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em apelo da parte autora, a sentença foi anulada, com a  devolução dos autos à origem para complementação da instrução processual, com  a oitiva de testemunhas quanto ao labor rural alegadamente exercido pela parte autora, juntamente com sua família, com o questionamento acerca das funções e tarefas desempenhadas diariamente pelo demandante, bem como das condições em que trabalhava, das máquinas e ferramentas porventura existentes no local ou que tenha ela utilizado no exercício de suas atividades, descrevendo, ainda, a jornada (horários e turnos de trabalho, em caso de atividade escolar concomitante) e as condições em que estas eram exercidas, dentre outros esclarecimentos que se fizerem necessários  ( processo 5007699-89.2021.4.04.7107/TRF4, evento 6, RELVOTO1 ). O ordenamento processual assegura às partes o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar os fatos que fundam o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (art. 369 do CPC). O sistema do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional (arts. 369, 370 e 371 do CPC), torna relativa a valoração dos meios de prova positivados e admite quaisquer outros não expressamente vedados em lei. Do equilíbrio entre essa liberdade probatória e o dever do juiz de zelar pela razoável duração do processo e pelo uso racional dos meios materiais e humanos da jurisdição é que se extraem as medidas de racionalização da atividade instrutória. A excessiva quantidade de processos versando sobre reconhecimento de tempo rural que tramitam neste juízo torna inviável a designação indiscriminada de audiências, sem prejuízo do exercício regular e célere da jurisdição nesta unidade. Há que se considerar, ainda, que o Tema 350 do STF condiciona o exercício regular da ação judicial à demonstração de efetiva pretensão resistida, a qual se perfectibiliza quando se comprova que ao INSS foram previamente apresentados, no processo administrativo, os mesmos fatos e documentos depois trazidos ao crivo do Judiciário. Ouvir testemunhas em juízo sem que se tenha dado à autarquia essa mesma oportunidade na esfera administrativa configura inovação incompatível com a pretensão resistida que legitima a ação. A tese fixada no IRDR 17/TRF4 reforça essa compreensão ao vedar a dispensa de prova testemunhal judicial quando houver oitiva colhida em justificação administrativa e o conjunto probatório não permitir, por si só, o reconhecimento do período ou o deferimento do benefício — hipótese que pressupõe, evidentemente, a realização prévia dessa oitiva em sede administrativa, o que não ocorreu nos autos. Acresce que o próprio INSS não mais realiza oitiva de pessoas para fins de comprovação de tempo rural, valendo-se de autodeclaração do segurado e de declarações escritas de testemunhas. Não há razão, pois, para que o juízo adote metodologia mais gravosa, sendo possível valer-se de meio análogo — mais célere e formalmente seguro, desde que observadas as cautelas adiante detalhadas. Assim, considerando que a Justificação Administrativa realizada ( evento 35, JUSTIF_ADMIN1 ) tinha por objeto a comprovação das atividades exercidas entre 20/04/1978 a 02/04/1982 (Metalurgica Tumetal Ltda) e 05/04/1982 a 12/04/1983 (Equipal Industria DE Equipamentos Ltda) não se aplica a presente situação. Ademais, a coleta de prova…

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