Processo 5007709-02.2026.8.24.0113
TJSC • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Partes do processo (1)
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<b>Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5007709-02.2026.8.24.0113/SC</b></br><b><table border="0"><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: CONVIVER RESIDENCIA INCLUSIVA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ HENRIQUE LIMA PORTELLA (OAB SC055958)</td></tr></table></b></br><p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p></br>1. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, impugnar a execução, dentro do prazo de 30 dias, co
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