Processo 5007715-92.2025.4.04.7110

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007715-92.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MARCELINO ZEFERINO SOUZA DA CRUZ ADVOGADO(A) : EMURI DUVAL GONCALVES (OAB RS101770) DESPACHO/DECISÃO 1.  Os autos retornaram do Tribunal Regional Federal com decisão anulatória da sentença anteriormente proferida, nos seguintes termos ( evento 75, DOC1 ): "(...) No caso, embora o laudo realizado nos autos do processo nº 50049590420114047110 tenha concluído que o autor possui incapacidade laboral permanente, trata-se de perícia realizada há mais de 12 anos, em que se postulava benefício por incapacidade, e não assistencial. Assim, entendo que a prova pericial não pode ser dispensada no caso concreto. Assim, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório,  a sentença deve ser anulada, para que seja designada perícia médica com profissional a ser nomeado pelo juízo de origem . Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contra-razões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, voto por anular a sentença. 2 . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique qual perícia pretende seja realizada:  Medicina do Trabalho , ou com especialista em Psiquiatria. Cumprido. 3.  Determino a realização de perícia médica  com especialista cadastrado junto a esta Subseção Judiciária, para que responda aos seguintes quesitos: 1. Solicita-se ao Sr. Perito que faça um breve relato da história clínica atual e pregressa do(a) autor(a) e do exame físico. 2. O(A) autor(a) encontra-se acometido(a) por alguma(s) doença(s)? Indique o CID correspondente. 3.   Há modificações nas funções e estruturas do corpo, que gerem  impedimentos  (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) ou  limitações/restrições  ao desempenho das atividades habituais ou da vida diária?  Essa resposta deve estar baseada e fundamentada na  CIF- Classificação Internacional das Funcionalidades , lembrando que o termo Funcionalidade compreende todas as funções do corpo, atividades e participação; de maneira similar, incapacidade é um termo que abrange incapacidades, limitação de atividades ou restrição na participação. A CIF também relaciona os fatores ambientais que interagem com todos estes. 4. Eventuais impedimentos, em  interação com diversas barreiras , podem  obstruir  sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, especialmente no tocante às condições de prover o próprio sustento (atividades laborativas)? 4.1. Tratando-se de criança/adolescente, há  limitação  para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e/ou  restrição  da participação social em igualdade de condições com os semelhantes? 4.2. Favor traçar correlação entre as limitações, as barreiras e as atividades habituais. 5. Eventuais impedimentos/limitações são de natureza  temporária  ou  permanente ? 5.1. Se temporários, qual o tempo estimado de duração? 5.2. São considerados de  longo prazo  (ou seja: podem se estender por tempo igual ou superior a  dois anos , mesmo realizando tratamento médico adequado)? 5.3. Se permanentes, informar se o quadro está estabilizado; ou se há possibilidade de alcançar controle/estabilização dos sintomas com tratamento médico? 5.4. Quais os…

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