Processo 5007723-67.2024.4.02.5006

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/08/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5007723-67.2024.4.02.5006/ ES RELATORA : Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA PRESIDENTE : Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE : OZEIAS FLORENCIO DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA NO SENTIDO DE ANULAR A SENTENÇA E CONHECER, DE OFÍCIO, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E, POR CONSEGUINTE, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA FEDERAL, JULGANDO O FEITO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV E VI, DO CPC. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL PABLO COELHO CHARLES GOMES E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL LEONARDO MARQUES LESSA, A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ FEDERAL LEONARDO MARQUES LESSA, ANULAR A SENTENÇA E CONHECER, DE OFÍCIO, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E, POR CONSEGUINTE, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA FEDERAL, JULGANDO O FEITO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV E VI, DO CPC. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DISPENSADA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO. Votante : Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Votante : Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Votante : Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - 1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA. Divirjo da Relatora para reconhecer a legitimidade do INSS para figurar no pólo passivo na ação, consoante jurisprudência que trago à colação: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1 . A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado . 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não deten

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.