Processo 5007737-87.2026.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 3357-4351/4350 PROCESSO Nº 5007737-87.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLA FERNANDA MOUTINHO Nome: CARLA FERNANDA MOUTINHO Endereço: SANTO ANTONIO, 29, CASA 2 ANDAR, SAO JOSE, VITÓRIA - ES - CEP: 29031-817 (carta postal) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, S/N, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 Advogado do(a) REQUERIDO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 (diário eletrônico) SENTENÇA - INTIMAÇÃO - OFÍCIO Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por CARLA FERNANDA MOUTINHO em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Sustenta a autora, em síntese, que: (I) realizou viagem aérea no trecho Vitória/ES – Salvador/BA em 13/01/2026, ocasião em que sua bagagem foi avariada (danos em uma das rodas) durante o transporte de ida; (II) ao desembarcar, buscou orientação e tentou registrar o fato de forma retroativa; (III) no voo de retorno, ocorrido em 20/01/2026 (trecho Salvador/BA – São Paulo/Congonhas – Vitória/ES), a mala sofreu novas e graves avarias estruturais, apresentando rachadura lateral e o segredo quebrado; (IV) em razão do ocorrido, foi lavrado o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) junto à companhia aérea no Aeroporto de Vitória, constatando-se a impossibilidade de reparo da mala de marca Victoria Voice; (V) alega que a situação lhe gerou profundos transtornos e agravamento em seu estado de saúde mental, necessitando adquirir uma nova mala; (VI) por tais razões, maneja a presente ação pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor da nova bagagem e indenização por danos morais. Devidamente intimada, a parte requerida, Gol Linhas Aéreas S.A., apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial por ausência de documentos comprobatórios dos danos materiais. No mérito, sustentou a ausência de provas de sua responsabilidade, alegando que o suposto dano decorre do uso contínuo da mala e que não restou demonstrada a má prestação de serviços. Asseverou que agiu de boa-fé ao registrar o RIB e que ofereceu administrativamente uma proposta de acordo (milhas ou travel bank), a qual não foi aceita. Defendeu que os fatos narrados não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento cotidiano, inexistindo dano moral presumido ou comprovado, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Verifico que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes obtivram 48 (quarenta e oito horas), tanto parte Requerente quanto a Requerida para novas produções de provas e contestações. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial e a tese de inaplicabilidade ou mitigação das normas…

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