Processo 5007746-39.2023.8.24.0079

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5007746-39.2023.8.24.0079/SC APELANTE : CLAUDINEI JOAO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) APELANTE : GILMAR ADILIO SEABRA (RÉU) ADVOGADO(A) : VARONES PASQUAL DRABACH (OAB SC030695) APELADO : VINICIUS SANTOS OLIVEIRA (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLAUDINEI JOÃO DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO GOLPE EM NEGOCIAÇÃO DE VENDA DE ESTOQUE DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO COMPRADOR AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO CORRÉU RESPONSÁVEL APENAS PELO ARMAZENAMENTO DA MERCADORIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REVELIA DO COMPRADOR. EFEITOS APENAS FORMAIS. ART. 345, I, DO CPC. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA ENTRE AUTOR E PRIMEIRO RÉU. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA NO VALOR FIXADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL SUPERIOR AO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRÉU AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO OU DE CONDUTA ILÍCITA. ATUAÇÃO LIMITADA AO RECEBIMENTO E ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E CULPA). IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INSURGÊNCIA DESACOLHIDA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRÉU INTEGRALMENTE VENCEDOR NA DEMANDA. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM PERCENTUAL ÍNFIMO (1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO). INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 86 DO CODEX. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PATAMAR LEGAL MÍNIMO. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. PERCENTUAL TOTAL FIXADO EM 12%. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, no que tange à distribuição do ônus da prova, sustentando que "O v. Acórdão estadual violou o art. 373, inciso II, do CPC, ao exigir do Recorrente a 'prova diabólica' do conluio, atribuindo-lhe o ônus de provar a conduta ilícita de Gilmar." Aduz que, ao reconhecer o recebimento da mercadoria pelo corréu e sua alegação de atuação como transportador, caberia a este comprovar o fato modificativo/impeditivo, não podendo o encargo probatório permanecer com o autor. Sustenta, ainda, divergência jurisprudencial, afirmando que "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor", apontando dissenso entre o entendimento do Tribunal de origem e a…

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