Processo 5007751-32.2026.8.12.0001

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007751-32.2026.8.12.0001/MS AUTOR : LUIZA HELENA SIMAO RAMIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLAUDIA PLASTER PETRIS (OAB RJ230716) AUTOR : GEOVANA HELENA SIMAO RAMIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLAUDIA PLASTER PETRIS (OAB RJ230716) AUTOR : DERICK CHRISTIAN AUGUSTO RAMIRO (Pais) ADVOGADO(A) : CLAUDIA PLASTER PETRIS (OAB RJ230716) AUTOR : PEDRO HENRIQUE SIMAO RAMIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLAUDIA PLASTER PETRIS (OAB RJ230716) AUTOR : KARINA SIMAO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : CLAUDIA PLASTER PETRIS (OAB RJ230716) AUTOR : RITA SIMAO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA PLASTER PETRIS (OAB RJ230716) DESPACHO/DECISÃO Vistos.    Cumpre esclarecer que só podem figurar como parte no Juizado Especial pessoas físicas capazes, conforme § 1, I, do art. 8º da Lei n. 9.099/95. Assim, considerando que o requerente Pedro Henrique Simão Ramiro e as requerentes Geovana Helena Simão Ramiro e Luiza Helena Simão Ramiro são menores impúberes, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 dias, se manifestar, esclarecendo se pretende prosseguir com a inclusão dos menores no polo ativo da ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Às providências.     Campo Grande, datado eletronicamente.   PAULO ROBERTO CAVASSA DE ALMEIDA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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