Processo 5007754-64.2025.8.21.0035

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Apelação Cível Nº 5007754-64.2025.8.21.0035/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : PABLO MULLER BARBOSA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES NUNES (OAB RS062517) APELANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CRITÉRIO FUNCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, POR INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL, AO FUNDAMENTO DE QUE O PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO — QUE JULGOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM EXTINGUIR O PROCESSO EXECUTIVO — TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, E NÃO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) CONTRADIÇÃO INTERNA NA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE TERIA UTILIZADO O TERMO "SENTENÇA" PARA DEPOIS QUALIFICAR O ATO COMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA; (II) OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE ELEMENTOS FORMAIS DO ATO IMPUGNADO, COMO A AUTOQUALIFICAÇÃO COMO SENTENÇA, O USO DO VERBO "JULGO", A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS E A MENÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO; (III) OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE EXIGIRIA PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO ANTES DA INADMISSÃO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA TESE JURÍDICA COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. 2. A NATUREZA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SE DEFINE PELO CRITÉRIO FUNCIONAL PREVISTO NO ART. 203, §§ 1º E 2º, DO CPC: APENAS O ATO QUE ENCERRA A FASE EXECUTIVA TEM NATUREZA DE SENTENÇA; O QUE RESOLVE QUESTÃO INCIDENTAL SEM EXTINGUIR O FEITO É, POR DEFINIÇÃO LEGAL, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 3. OS ELEMENTOS FORMAIS APONTADOS PELO EMBARGANTE — AUTOQUALIFICAÇÃO DO ATO, USO DO VERBO "JULGO", IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS E MENÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO — NÃO TÊM EFICÁCIA CLASSIFICATÓRIA VINCULANTE, POIS NÃO ALTERAM O EFEITO DO PRONUNCIAMENTO SOBRE O PROCESSO. 4. O ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DESTINA-SE AO SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SANÁVEIS, NÃO SENDO APLICÁVEL QUANDO O VÍCIO CONSISTE EM INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL POR ERRO GROSSEIRO. 5. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NATUREZA JURÍDICA DO PRONUNCIAMENTO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É DEFINIDA PELO CRITÉRIO FUNCIONAL: SE O PROCESSO EXECUTIVO NÃO É EXTINTO, O ATO É DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA FORMA OU NOMENCLATURA, SENDO INADEQUADA A APELAÇÃO E INAPLICÁVEL O ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC QUANDO O VÍCIO DECORRE DE ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Pablo Muller Barbosa (Evento 23) em face da decisão monocrática proferida neste processo (Evento 16), que não conheceu dos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, por inadequação da via recursal eleita. O embargante apontou, em síntese: (a) contradição interna na decisão monocrática,…

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