Processo 5007755-10.2025.4.03.6332

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5007755-10.2025.4.03.6332 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: VALDENITA DE JESUS SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VALTER DE OLIVEIRA PRATES - SP74775-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a condenação do réu a implantar em seu favor benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 Lei nº 8.742/93. Na petição inicial, argumenta-se detalhadamente que a demandante apresenta incapacidade permanente de longa data em decorrência de um severo quadro clínico composto por hipertensão essencial (primária), hipercolesterolemia, despolarização ventricular prematura com alta densidade e diabetes mellitus não-insulino-dependente, juntando diversos laudos médicos e exames. Sustenta-se que a requerente se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, desprovida de quaisquer condições físicas para exercer atividades laborativas ou habituais que garantam o seu sustento. Relata-se, ainda, que a família é humilde, vive em estado de miserabilidade e não possui meios de prover a manutenção da autora, preenchendo todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial pleiteado desde a data do requerimento administrativo (id 374551787). O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação (id 374551794). Em laudo pericial médico, constatou-se que a examinada possui diagnóstico de hipertensão essencial (primária), hipercolesterolemia pura, despolarização ventricular prematura, diabetes mellitus não-insulino-dependente e obesidade. O parecer técnico concluiu que a periciada não é considerada pessoa com deficiência e não apresenta doença incapacitante, sob o fundamento de que o exame clínico evidenciou alterações leves e controladas, com preservação integral da autonomia cognitiva, funções cardiorrespiratórias e biomecânicas nas atividades diárias e instrumentais (id 374551808). Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido inicial, resolvendo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assinalou-se que o laudo médico atestou a ausência de impedimento de longo prazo ou repercussão hemodinâmica grave, restando descaracterizada a deficiência prevista no texto legal e prejudicada a análise do requisito da miserabilidade (id 374551814). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Sustenta-se que houve manifestação expressa de impugnação ao laudo e pedido formal de esclarecimentos e quesitos complementares para que o perito se pronunciasse sobre exames específicos anexados à inicial, os quais foram sumariamente ignorados pelo juízo monocrático que encerrou a instrução processual de forma prematura. No mérito, pugna pela reforma integral do julgado para que seja concedido o amparo assistencial, alegando exaustivamente que as enfermidades que a acometem são crônicas, permanentes e progressivas, gerando incapacidade total para a atividade laborativa habitual e inserção social por longos anos, o que restou plenamente demonstrado pelo acervo documental médico carreado aos…

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