Processo 5007767-19.2022.4.03.6303

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5007767-19.2022.4.03.6303 RELATOR: FLAVIA DE TOLEDO CERA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: CHRISTIAN TADEU IGNACIO - SP328127-N RECORRIDO: VALDIVINO JULIAO DE SOUSA RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso do INSS em face de sentença de procedência. 2.Recorre pugnando pela reforma da sentença, alegando em ementa: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CÁLCULO DA RMI. DII PERMANENTE A PARTIR DE 13/11/2019. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE CÁLCULO PREVISTAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. TEMPUS REGIT ACTUM. DA CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ART. 26, § 2º, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 3.Constou da sentença: (...) Assim, considerando-se que a incapacidade laboral já existia antes da EC 103/2019, sendo que a aposentadoria por incapacidade permanente decorreu de auxílio por incapacidade temporária implantado antes da reforma, cabível a garantia da irredutibilidade do benefício, devendo o valor da aposentadoria por incapacidade permanente corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio por incapacidade temporária. Dispositivo Diante de todo o exposto, são PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo-se a ação com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que realize a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente - NB 32/638.806.769-0), de acordo com as diretrizes insculpidas nos artigos 29, II c/c 44, ambos da Lei de Benefícios Previdenciários, desde a DIB (11/03/2022). VOTO Peço vênia à ilustre relatora para divergir. A controvérsia devolvida à apreciação desta Turma Recursal cinge-se à definição do regime jurídico aplicável ao cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora, especificamente quanto à incidência ou não das disposições introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. A solução da controvérsia demanda, inicialmente, a correta identificação do fato gerador do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, bem como a reconstrução da evolução do quadro clínico da parte autora à luz da prova pericial produzida nos autos. No caso concreto, a análise do conjunto probatório revela que a parte autora é portadora de doença degenerativa da coluna lombar, com início em 2014, tendo sido constatada incapacidade laborativa em momento anterior, o que ensejou a concessão de benefício por incapacidade temporária. Todavia, a prova técnica produzida nos autos — especialmente o laudo pericial complementar — é clara ao indicar que houve progressão do quadro clínico após a perícia realizada em processo anterior, com agravamento significativo documentado por exames de imagem realizados em 2021 e 2022, culminando na consolidação da incapacidade em caráter definitivo. Com efeito, o perito judicial esclareceu expressamente que: – houve agravamento clínico e radiológico após 30/09/2019; – a incapacidade evoluiu de temporária para permanente; – a data de início da incapacidade total e permanente pode ser fixada em 12/03/2021, com base em exame de ressonância magnética que evidenciou comprometimento funcional irreversível. Dessa…

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