Processo 5007774-83.2022.8.09.0006
TJGO • Procedimento Comum Cível
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EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL ARREMATADO JUDICIALMENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de cobrança de taxa de ocupação de imóvel arrematado. A sentença condenou a parte requerida ao pagamento de 1% (um por cento) do valor do imóvel, computada desde a expediçã
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