Processo 5007775-64.2025.8.08.0047

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5007775-64.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ILTON SILVA DAS VIRGENS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: ELIENAIDE DOS SANTOS MENEZES - ES34798 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação pelo rito comum ajuizada por Jose Ilton Silva das Virgens em face de Banco Bradesco S/A, pelas razões expostas na petição inicial de Id n.º 79412401, instruída com os documentos anexos. Narra a petição inicial, em suma, que: i) no dia 30 de julho recebeu uma ligação proveniente do nº XXX.XXX.XXX-XX, onde havia o slogan usado pelo banco requerido, na qual solicitou a confirmação dos dados bancários e dados pessoais do autor; ii) foi solicitado senha de acesso do aplicativo, tendo o autor recusado fornecer tais dados; iii) os golpistas detinham todos os dados bancários e pessoais do autor; iv) ao recusar a atender as outras ligações provenientes do nº 0800, recebeu uma nova chamada, no entanto, de Raul Terra Souza, ora gerente do banco requerido, e por esse motivo atendeu, visto que este sempre cuidou dos interesses do autor; v) o suposto gerente indagou o autor se o mesmo tinha feito alguma transação/autorização de pix, e ao responder que não, foi solicitado que o autor comparecesse na agência, pois havia ocorrido movimentações em sua conta bancária; vi) ao chegar na agência, o gerente Raul informou que não havia feito nenhum tipo de contato com o requerente; vii) ao acessarem a conta do autor, foram constatados duas transferências pix nos valores de R$ 59.800,00 (cinquenta e nove mil oitocentos reais) para Jacob de Oliveira, e R$ 59.980,00 (cinquenta e nove mil novecentos e oitenta reais) para Maycon Fer; viii) obteve um estorno no valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos); ix) a instituição requerida informou que não tem responsabilidade pelos desvios ocorridos; x) ocorre, que os valores desviados estavam aplicados em conta poupança de investimento com baixa automática, ou seja, só poderia ser movimentado em datas determinadas; xi) além disso, o requerente não possui nenhuma chave pix cadastrada em sua conta, pois não faz uso; xii) não lograram êxito as tentativas de composição de forma extrajudicial. Em sede de tutela de urgência, pleiteia que seja realizado depósito do valor integral furtado da conta poupança. Ao final, pleiteia pela devolução em dobro dos valores que foram desviados indevidamente da conta bancária, sendo eles, o montante de R$ 239.560,00 (duzentos e trinta e nove mil quinhentos e sessenta reais), bem como danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão Id n.º 76546273, que indeferiu o pedido liminar e determinou a intimação do autor para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Documentos colacionados aos Id’s n.º 79991574 e 79991575. Decisão Id n.º 81532486, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Custas prévias quitadas, Id n.º 82666907. Despacho Id n.º 82764786, que determinou a citação da requerida. Contestação apresentada pela demandada, constante do Id n.º 87278930, acompanhada dos documentos anexos. Preliminarmente, alega: i) ser ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda; ii) há ausência de interesse processual. No mais, declina a…

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