Processo 5007778-41.2023.8.08.0030
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007778-41.2023.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JULIO CESAR DA SILVA APELADO: FUNDACAO RENOVA e outros (3) RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CI
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