Processo 5007788-36.2026.4.04.7205

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007788-36.2026.4.04.7205/SC AUTOR : ROSANGELO METZNER ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 221, do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem do MM. Juiz Federal/MM. Juiz Federal Substituto, informamos que a petição inicial e os documentos apresentados serão verificados de forma manual e individualizada por nossa Unidade. De modo a otimizar a análise, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, CERTIFIQUE-SE de haver juntado a documentação obrigatória , sob pena de indeferimento da petição inicial : Procuração recente   (emissão há menos de um ano da data do ajuizamento), com assinatura idêntica ao documento de identificação . No caso de assinatura eletrônica, deverá ser válida e passível de verificação por meio do link  https://validar.iti.gov.br/ ; Declaração de hipossuficiência ou comprovante de rendimentos devidamente atualizados para fins de análise do pedido de justiça gratuita ou, ainda, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena do cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); Cópia legível de documento oficial de identificação , frente e verso , e cópia legível do CPF , caso não haja no documento referido; Comprovante de residência datado e  contemporâneo à data do ajuizamento da ação em seu nome ou se em nome de terceiro, com a demonstração do vínculo existente; Cópia integral de todas as CTPS  do segurado , ainda que desempregado, contribuinte individual ou facultativo; Cópia integral, ordenada e legível do processo administrativo de CONCESSÃO e REVISÃO (se houver)   referente ao benefício postulado; Indicar o número do benefício (NB) que busca obter a concessão ou revisão, bem como a data do requerimento (DER) ;  Indicar, no item "pedidos" da petição inicial, quais períodos de atividade rural/especial/urbana pretende o reconhecimento (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA); Manifestar-se especificamente sobre o fundamento do indeferimento administrativo , inclusive no caso de não cumprimento da carta de exigências ( Neste caso, deverá esclarecer o interesse de agir, diante da ausência de negativa administrativa ); Demonstrativo do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) , utilizando-se os salários de contribuição disponíveis no CNIS, bem como a memória discriminada de cálculo do valor da causa , de acordo com o cálculo da RMI, para comprovar o valor atribuído à causa , o qual deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor, ou seja, ao somatório das parcelas vencidas e 12 vincendas (art. 292, §§ 1º e 2º do CPC) . ATENÇÃO: Para pedido de reconhecimento de atividade especial : Juntar formulário(s) PPP(s) relativo(s) ao(s) período(s) postulados  –  com base em laudo técnico ambiental expedido à época do(s) período(s) pleiteado(s) ou extemporâneo(s) à prestação da(s) atividade(s) – o(s) qual(is) deve(m) indicar: a) setor; b) cargo; c) função; d) agente nocivo; e) grau de sujeição ao agente nocivo; f) metodologia de aferição da intensidade do agente ruído; g) utilização ou não de EPI; h) certificação de aprovação pelo Ministério do Trabalho; i) data de expedição; j) identificação da empresa; k) assinatura e; l) identificação do responsável.  Deverá também apresentar o(s) LAUDO(S) TÉCNICO(S) embasadores , os quais deverá(ão) obrigatoriamente conter: a) folha inicial de identificação; b) folha que…

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