Processo 5007788-63.2025.8.08.0047

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5007788-63.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) AUTOR: ADENILSON VIANA NERY - ES7025, LUCAS GHIDETTI NERY - ES33304, PAULA GHIDETTI NERY - ES16822 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por Maria Aparecida de Araujo em face de Banco Bradesco S/A, pelas razões expostas à petição inicial Id. n.º 79452829, instruída com documentos em anexo. Narra a inicial, em suma, que: i) a autora é beneficiária de pensão por morte previdenciária n.º 120.268.075-2; ii) verificou a existência de descontos mensais em seu benefício que afirma não ter contratado; iii) ao consultar o aplicativo Meu INSS, constatou que os descontos estavam vinculados ao Contrato n.º 345923436-9, supostamente originado de operação financeira posteriormente cedida ao banco réu; iv) procurou o PROCON, que entrou em contato com a instituição financeira, tendo esta informado tratar-se de cessão de crédito oriunda do Banco Pan, porém sem apresentar contrato ou documentação apta a comprovar a contratação; v) sustenta que desconhece a operação e impugna a validade da contratação, inclusive eventual assinatura eletrônica por biometria facial; vi) requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de n.º 345923436-9, sob pena de multa. Em sede de julgamento (mérito), pleiteia a declaração de nulidade do contrato n.º 345923436-9, com a consequente baixa definitiva dos descontos, repetição em dobro dos valores descontados de forma indevida, e danos morais (R$ 30.360,00). Decisão Id. n.º 79544712, que: i) deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora referentes ao contrato n.º 345923436-9; ii) deferiu os benefícios da gratuidade da justiça; iii) determinou a expedição de ofício ao INSS para cumprimento da medida; iv) dispensou a audiência inicial de conciliação; e v) determinou a citação da parte requerida para apresentação de contestação. Petição do requerido Id. n.º 81471494, requerendo a habilitação de novo patrono, adesão ao Juízo 100% Digital e cadastramento para recebimento das comunicações processuais. Contestação Id. n.º 81079102, instruída com documentos em anexo. Aponta o requerido, em linhas gerais: i) a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais, bem como a ocorrência de prescrição e decadência, argumentando que o contrato foi celebrado em 08/04/2021 e a ação somente foi proposta em 26/09/2025, ultrapassando o prazo legal de 4 anos previsto no art. 178 do Código Civil; ii) que o contrato foi originalmente firmado com o Banco Pan e posteriormente cedido ao Bradesco; iii) que a autora permaneceu aproximadamente quatro anos sofrendo descontos sem ajuizar ação, tendo recebido e utilizado os valores depositados; iv) requer o reconhecimento da prescrição e da decadência, a improcedência total dos pedidos, a intimação da autora para se manifestar sobre o contrato e o comprovante de depósito, a rejeição do pedido de danos morais e da devolução…

Ver a publicação completa →

O TJES é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.