Processo 5007799-55.2026.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5007799-55.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KALEB BORTOLINI DA CONCEICAO DIAS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14171, TORRE A- 18 ANDAR, Vila Gertrudes, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 DESPACHO / CARTA / MANDADO / CITAÇÃO 1. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Inicialmente, defiro, o benefício de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que as partes requerentes comprovaram suas hipossuficiências nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. 2. DA CITAÇÃO: Considerando que não existe equipe de conciliação ou mediação atuando em situações que tais nas Varas Cíveis desta Comarca, em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art.5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, art. 4º e art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo, deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, podendo, no entanto, apontar o interesse, caso em que a audiência será imediatamente designada. Cite(m)-se o/a(s) parte(s) ré(s) para que tome(m) conhecimento e possa(m) apresentar respostas, no prazo legal de 15 (quinze) dias, com a ressalva das disposições constantes do art. 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Ato seguinte, cumpra-se, o Sr. Chefe de Secretaria, o disposto no art. 438, XXIII, do Código de Normas – “O Chefe de Secretaria Cível, além dos atos ordinatórios e dos referidos neste Código de Normas, deverá, independentemente de despacho, sob sua direta e total responsabilidade: juntar a contestação, com certidão sobre a sua tempestividade, com a subsequente intimação da parte autora para manifestação (art. 350 do CPC) e sobre a reconvenção (art. 343 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE este Despacho servindo de Carta/Ofício. FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para fins de apresentação de Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos. b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. Diligencie-se. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 91795344 Petição Inicial Petição Inicial 26030318442116300000084262834 91795346 Procuracao_Kaleb_Bortolini_da_Conceicao_Dias_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26030318442143700000084262836 91795347 Declaracao_de_hipo_Kaleb_Bortolini_da_Conceicao_Dias_assinado Documento de comprovação 26030318442167200000084262837 91795348 CNH-e.pdf - 2026-03-03T120405.552 Documento de Identificação 26030318442186000000084262838 91795350 Contrato de Financiamento Kaleb Bortolini Documento de comprovação 26030318442205300000084262840 91795351 taxa média de mercado Documento…

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