Processo 5007816-46.2025.8.21.0022

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 27/05/2026 A 28/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007816-46.2025.8.21.0022/ RS RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI PRESIDENTE : Desembargador NEWTON FABRÍCIO PROCURADOR(A) : ARMANDO ANTONIO LOTTI APELANTE : FABIO LUIZ BARROS GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR PRESTES OLINTO (OAB RS120442) ADVOGADO(A) : HENRIQUE MARQUES FONTES LIMA (OAB RS122540) APELADO : DIEGO BENTO DE SOUZA ZWAHR (RÉU) A 17ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABE, NO CASO CONCRETO, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PELA PARTE APELADA E DA INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO PROCESSUAL EM GRAU RECURSAL. MANTÉM-SE, NO MAIS, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO APELANTE. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI Votante : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI Votante : Desembargador NEWTON FABRÍCIO Votante : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN

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