Processo 5007816-61.2026.8.24.0011

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Procedimento Comum Cível Nº 5007816-61.2026.8.24.0011/SC AUTOR : ROSANE WIEDERKHER ADVOGADO(A) : CRISTIANO GUMS (OAB SC021335) DESPACHO/DECISÃO I. Trato de demanda em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente, de competência originária deste Juízo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, Súmula n. 501 do STF, Súmula n. 15 do STJ e no Tema n. 414 do STF. II. A tramitação do feito observará o procedimento especial previsto nos parágrafos do art. 129-A da Lei n. 8.213/91. III.  Nos processos acidentários, a parte autora (segurado) é presumidamente hipossuficiente e, por conseguinte, isenta do pagamento de quaisquer custas ou verbas relativas à sucumbência (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Portanto,  anote-se a Gratuidade da Justiça . IV. Sistema SisperJud Este Juízo vinha determinando a adoção do Sistema de Perícias Judiciais – SisperJUD, em observância à Resolução CNJ n. 595/2024, ao Provimento CGJ n. 34/2025 e à Circular CGJ n. 301/2025, devendo os laudos periciais abranger a quesitação mínima unificada e todas as informações exigidas pela referida plataforma, em consonância com os normativos de regência. Todavia, no curso da implementação prática do sistema, vêm sendo constatadas dificuldades operacionais relevantes, que comprometem, no momento, a adequada utilização da ferramenta nesta Vara. Com efeito, diversos peritos atuantes nesta Unidade Judiciária relataram reiteradas dificuldades de acesso ao SisperJUD, bem como a ineficiência do suporte técnico, que não tem apresentado respostas satisfatórias ou soluções eficazes às demandas formuladas. Além disso, verifica-se a existência de limitação de caracteres no campo destinado à conclusão do laudo pericial, bem como a impossibilidade de anexação de fotografias e imagens, recursos que, em muitos casos, mostram-se essenciais para a completa e fidedigna compreensão das conclusões técnicas apresentadas. Soma-se a isso a constatação de que o SisperJUD encontra-se, na prática, inoperante para os procuradores das partes, notadamente quanto à apresentação de quesitos, circunstância que fragiliza o contraditório e compromete a ampla participação das partes na produção da prova técnica. Por fim, observa-se que a quesitação mínima vinculante atualmente disponibilizada tem se revelado insuficiente, incompleta e excessivamente superficial em determinadas demandas, não atendendo, por si só, às especificidades técnicas exigidas para a adequada instrução do feito. Diante desse cenário, impõe-se reconhecer que eventuais falhas sistêmicas ou limitações operacionais do SisperJUD não podem ser imputadas às partes, tampouco resultar em retardamento injustificado do andamento processual, sob pena de violação aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, assegurados pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, em caráter absolutamente excepcional, provisório e precário, e sem qualquer afastamento definitivo das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria-Geral da Justiça, mostra-se necessário suspender temporariamente a utilização do Sistema de Perícias Judiciais – SisperJUD nesta Unidade Judiciária, como medida de gestão processual destinada a preservar a efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, determino que, até que o SisperJUD volte a operar de forma regular, estável e plenamente funcional, a produção da prova pericial ocorra diretamente no sistema eproc,…

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