Processo 5007830-90.2024.4.02.5110

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RECURSO CÍVEL Nº 5007830-90.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : REGIS HENRIQUE LEITE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA, QUE OCORREU EM 05/01/2012 (NB 544.678.477-0, COM DIB EM 04/02/2011 E DCB EM 05/01/2012). O BENEFÍCIO FOI CESSADO NA DCB PROJETADA PELA PERÍCIA ADMINISTRATIVA DE 04/11/2011 (LAUDO NO EVENTO 3, LAUDO1, PÁGINA 7). APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, O AUTOR FRUIU DE NOVO AUXÍLIO DOENÇA PELO PERÍODO DE 20/04/2014 A 17/07/2014 (NB 606.045.314-0). O LAUDO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA CORRESPONDENTE ESTÁ NO EVENTO 3, LAUDO1, PÁGINA 9. A INICIAL NARRA QUE O AUTOR, “ FOI VÍTIMA DE UM ATROPELAMENTO DE CARRO EM 21/11/2010, FICANDO COM SEQUELAS QUE REDUZIRAM DE FORMA PERMANENTE A SUA CAPACIDADE LABORAL. POR ESTE MOTIVO, O AUTOR GOZOU DE BENEFÍCIO AUXÍLIO- DOENÇA ENTRE 04/02/2011 ATÉ 05/01/2012 ”. AINDA SEGUNDO A INICIAL, O ACIDENTE RESULTOU EM “ FRATURA DE PUNHO ESQUERDO, PELVE E FÊMUR ESQUERDO (CID 10 - S62 )”. A SENTENÇA DEFERIU AS MENSALIDADES DO AUXÍLIO ACIDENTE PARA O PERÍODO DE 06/01/2012 A 13/01/2025 (“ RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ”) E CONCEDEU AUXÍLIO DOENÇA “ COM DIB EM 14/01/2025 E DCB EM 45 DIAS A PARTIR DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ”. RECURSO DO AUTOR COM PRETENSÃO DE “ PAGAMENTO DOS ATRASADOS DO AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE 06/01/2012 ATÉ 02/07/2024 ” E CONCESSÃO DO “ BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A DER DE 03/07/2024 ” E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ESSA ÚLTIMA PRETENSÃO EXTRAÍDA DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO).  HOUVE ANULAÇÃO ANTERIOR POR PARTE DESTA 5ª TURMA RECURSAL (DMR DO EVENTO 53). NAQUELA OPORTUNIDADE, DETERMINAMOS A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, COM ELABORAÇÃO DE QUESIOS ESPECÍFICOS, PARA QUE O I. PERITO COMPLEMENTASSE O TRABALHO PERICIAL, O QUE FOI FEITO NO EVENTO 65 NOS SEGUINTES TERMOS. “(A) A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA RECONHECIDA DESDE 18/04/2024 ABRANGE APENAS A ANTIGA ATIVIDADE DO AUTOR, DE TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMAS/AUXILIAR DE PLANTA, OU ABRANGE TAMBÉM A ATIVIDADE ATUAL DE ANALISTA DE REDES E DE COMUNICAÇÃO DE DADOS ? APRESENTAR A CORRESPONDENTE FUNDAMENTAÇÃO. R: A INCAPACIDADE DO AUTOR ABRANGE TODA ATIVIDADE LABORAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORA REALIZADO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CABÍVEL PARA EFETIVA MELHORA CLÍNICA E POSTERIOR REABILITAÇÃO PARA SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. (B) PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL DO AUTOR, DE AUXÍLIO ACIDENTE, PRECISAMOS SABER SE: NO PERÍODO DE 06/01/2012 (DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO DOENÇA) A 17/04/2024 (VÉSPERA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE ATUAL CONSTATADA PELO I. PERITO), O AUTOR JÁ PORTAVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE ANTIGA, DE TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMAS/AUXILIAR DE PLANTA? OU SEJA, PRECISAMOS SABER SE, INDEPENDENTEMENTE DO FATO NOVO DE 18/04/2024, O AUTOR JÁ PORTAVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO ANTIGO, DE TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMAS/AUXILIAR DE PLANTA, NO PERÍODO DE 06/01/2012 A 17/04/2024. OFERECER A CORRESPONDENTE FUNDAMENTAÇÃO. R: PELA POSITIVA, JÁ HAVIA REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA POR PARTE DO AUTOR, CONFORME DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ANEXADA AOS AUTOS. (C) PEDE-SE QUE O I. PERITO ESCLAREÇA NO QUE CONSISTIRÁ ESPECIFICAMENTE A CIRURGIAATUALMENTE INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR (MERA RETIRADA DO MATERIAL DE SÍNTESE, SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MATERIAL SEMELHANTE, OUTRO…

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