Processo 5007835-34.2026.8.13.0024

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 11º andar, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-080 PROCESSO Nº: 5007835-34.2026.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUCAS VINICIOS DE OLIVEIRA MARTINS CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia contra LUCAS VINICIOS DE OLIVEIRA MARTINS, já qualificado nos autos, pela prática do seguinte fato delituoso, conforme narrou: Fato 1 - artigo 15, da Lei 10.826/2003: Consta do incluso Inquérito Policial no dia 12 de janeiro de 2026, por volta das 22hrs, na Rua Bem-Me-Quer, Bairro Conjunto Paulo VI, Belo Horizonte/MG, o denunciado, consciente e voluntariamente, portava 01 (um) revólver calibre .38, de uso permitido, com numeração serial suprimida, municiado com 05 (cinco) cartuchos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e disparou a arma de fogo em via pública. Fato 2 - artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003: Consta que no dia 13 de janeiro de 2026, por volta das 12hs14min, na Rua Bem-Me-Quer, nº 15, Bairro Conjunto Paulo VI, Belo Horizonte/MG, o denunciado, consciente e voluntariamente, portou e ocultou 01 (um) revólver calibre .38, de uso permitido, com numeração serial suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo apurado, no dia 12 de janeiro de 2026, no período noturno, o denunciado, alcunha “Lucão”, esteve na Rua Bem-Me-Quer, no Bairro Conjunto Paulo VI, Belo Horizonte/MG, portando ilegalmente 01 (um) revólver calibre .38, com numeração serial suprimida, municiado com 05 (cinco) cartuchos. Na mesma data, por volta das 22 horas, o denunciado sacou o revólver e efetuou 03 (três) disparos de arma de fogo em via pública. Ele, ainda, tentou efetuar mais disparos com a arma, mas as outras 02 (duas) munições falharam. Já no dia seguinte, o denunciado se alojou na casa situada no número 15 da mesma rua, portando ilegalmente o revólver calibre .38, com numeração serial suprimida, municiado com 03 (três) cartuchos deflagrados e 02 (dois) cartuchos picotados. Ocorre que a Polícia Militar, por meio da sua equipe de inteligência, foi acionada via disque denúncia, sendo informada que o denunciado, vulgo “Lucão”, efetuou disparos de arma de fogo na noite anterior e, ainda, estava no imóvel do número 15 da Rua Bem-Me-Quer. Os policiais militares deslocaram-se ao endereço informado e, ao se aproximarem da casa, depararam-se com o denunciado próximo à janela que fica de frente para a rua. Contudo, com a presença policial no local, o denunciado se abaixou e correu para o pavimento superior do imóvel, portando um revólver, o que foi visualizado pela guarnição policial. No terraço da casa, ele ocultou a arma de fogo embaixo de uma máquina de lavar roupas e se escondeu no local. Durante o cerco ao imóvel, uma moradora, identificada como Isabella de Paula Meireles, ao tomar ciência do motivo da presença policial, franqueou a entrada dos militares e confirmou que o denunciado se encontrava no local e havia se dirigido ao andar superior ocasião em que os policiais ingressaram na residência e acessaram o telhado/terraço, onde lograram abordar o denunciado. Os militares…

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