Processo 5007835-96.2025.8.24.0045

TJSC • Petição Criminal

Tribunal
Número CNJ
5007835-96.2025.8.24.0045
Classe
Petição Criminal
Órgão Julgador
2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça
Última publicação
31/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Petição Criminal Nº 5007835-96.2025.8.24.0045/SC AUTOR : POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO : JUCELIO DE ASSUNCAO INTERESSADO : POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310099223957 Intimando(a)(s): JUCELIO DE ASSUNCAO , CPF XXX.XXX.XXX-XX, nascido(a) em 07/01/1971, filho(a) de ALICE MARIA DE ASSUNCAO e de JOSÉ JERONIMO DE ASSUNÇÃO. OBJETO: Fica intimado(a) para ciência  das medidas cautelares prorrogadas pro 6 meses, em face de   José Jerônimo de Assunção: a)  proibição   de aproximação física  em relação a José Jeronimo de Assunção, devendo manter a distância de, no mínimo, 200 (duzentos) metros,  inclusive da sua residência ; e  b)  proibição   de manter qualquer tipo de contato  com o José Jeronimo de Assunção, inclusive por terceiros, telefone, e-mail,  Whatsapp , rede social, etc. Prazo fixado: 6 meses Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

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